DESPACHOS DO GOVERNADOR - DEJEP 2017

DESPACHO DO GOVERNADOR, DE 8-2-2017
 No processo SAP/GS-1.726-15 (CC-162.687-15), sobre diária especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário – DEJEP: "À vista dos elementos de instrução do processo, da representação do Secretário da Administração Penitenciária, das manifestações das Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda e para os fins do disposto no art. 8º da LC 1.247-2014, autorizo a Pasta requerente a adotar as providências necessárias, no exercício de 2017, à realização da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário – DEJEP, sendo 600 por dia, totalizando 18.000 diárias/mês, observadas as disponibilidades orçamentário-financeira e obedecidos os demais preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie."