Quem pretende participar de um futuro próximo concurso SAP SP (Secretaria Estadual de Administração Penitenciária de São Paulo) para os cargos de agente de segurança e agente de escolta e vigilância pode ingressar na carreira com melhores benefícios. Ao menos é o que prevê os projetos de lei complementares 16 e 17 de 2022, apresentados nesta terça-feira, 12 de abril, pela deputada Adriana Borgo (PTC), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). As propostas buscam incluir uma bonificação de adicional de qualificação para as duas carreiras, com melhorias salariais, conforme a graduação escolar dos servidores. Agora, as propostas devem tramitar internamente, nas diversas comissões, antes de serem votadas no plenário da casa.
De acordo com os projetos, para as duas carreiras poderá ser concedido um adicional de 7,5% na remuneração, em caso de curso superior, 10% para mestrado e 12,5% para doutorado.
Caso aprovados os projetos, as respectivas leis que criam os cargos passarão a ter as seguintes redações:
No caso de agente de segurança:
- Artigo 1º - Altera o Inciso IX, ao artigo 7º, da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, enumerando-se os demais, com a seguinte redação:
“Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes:
(…)
IX - Adicional por qualificação:
a) Título de Doutor, serão acrescidos 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), ao vencimento;
b) Título de Mestre, serão acrescidos 10% (dez por cento), ao vencimento;
c) Graduação em curso superior, serão acrescidos 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento, ao vencimento.
(...) - Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
- Artigo 3º - Revoga-se toda e qualquer disposição em contrário.
No caso de agente de escolta e vigilância :
- Artigo 1º - Altera o Inciso IX, ao artigo 7º, da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, enumerando-se os demais, com a seguinte redação:
“Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes:
(…)
IX - Adicional por qualificação:
a) Título de Doutor, serão acrescidos 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), ao vencimento;
b) Título de Mestre, serão acrescidos 10% (dez por cento), ao vencimento;
c) Graduação em curso superior, serão acrescidos 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento, ao vencimento.
(...) - Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
- Artigo 3º - Revoga-se toda e qualquer disposição em contrário.
Concurso SAP SP: adicional de bonificação de resultados
Vale ressaltar que, recentemente, um outro projeto foi apresentado na Alesp, que trata de inclusão de outro benefício para as categorias em futuro concurso SAP SP. Trata-se do projeto de lei complementar 13/2022, do deputado Agente Federal Danilo Balas (PL) que institui a bonificação por resultados para os servidores, assim como já ocorre para outras carreiras da área de segurança pública no estado.
Concurso SAP SP: veja justificativa das propostas de bonificação de qualificação
Esta Propositura vem em encontro ao clamor dos nossos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária - AEVP, Profissionais de Segurança Pública do Estado de São Paulo, aonde solicitam o reconhecimento pecuniário, quando dedicados ao crescimento cultural e profissional.
https://jcconcursos.com.br/noticia/concursos/concurso-sap-sp-projeto-visa-instituir-adicional-de-qualificacao-para-agentes-94084
