ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - GABINETE DO SECRETÁRIO

sábado, 4 de março de 2017 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 127 (42) – 169

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Centro de Cadastro e Registro de Pessoal
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DE AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I (SEXO MASCULINO)
(ref. EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES
ESPECIAIS Nº 121/2014, no DOE de 06.09.2014)
EDITAL CCP Nº 029 DE 3-3-2017
DIVULGA EXCLUSÃO DA LISTA DOS INAPTOS NA 4ª FASE E A
INCLUSÃO NA CLASSIFICAÇÃO FINAL
(decisão judicial)
A COMISSÃO DE CONCURSO (constituída no Departamento
de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Penitenciária
pela Resolução SAP nº 119/2013, publicada no DOE de
16.07.2013) – que cuida do Concurso Público para o cargo de
Agente de Segurança Penitenciária de Classe I (sexo masculino),
regido pelo Edital nº 121/2014 (publicado no Diário Oficial do
Estado em 06.09.2014), rerratificado por meio dos Editais nº
127/2014 e nº 148/2014 (publicados, respectivamente, no Diário
Oficial do Estado de 13.09.2014 e de 23.10.2014) – à vista
da decisão datada de 09.02.2017, da 1ª Vara Cível, do Foro e
Comarca de São Sebastião/SP, na “Ação Declaratória de Direito
c/c Pedido de Anulação de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela
de Antecipada”, no Processo nº 1000283-98.2017.8.26.0587,
que decidiu “defiro liminarmente medida cautelar consistente na
fixação de obrigação de fazer à organizadora do concurso, consistente
em autorizar a participação do autor nas etapas seguintes
do certame, a fim de se viabilizar a análise dos fundamentos da
eliminação do autor, mediante o contraditório, sem a consumação
de dano irreparável ao mesmo” – EXCLUI o candidato abaixo da
lista dos candidatos considerados INAPTOS na 4ª fase (Comprovação
de Idoneidade e Conduta Ilibada na Vida Pública e na Vida
Privada e Investigação Social) divulgada por meio do Edital n°
065/2016, publicado no DOE de 23.08.2016, bem como RETIFICA
o Edital n° 002/2017, publicado no DOE de 06.01.2017, para
incluí-lo na respectiva classificação final, ficando, em consequência,
reclassificados os demais candidatos a partir dessa posição.
LISTA GERAL
CLAS - NOME - INSCRIÇÃO - DOCUMENTO - NOTA - SITUAÇÃO
3.601º - ANDRE LUIS REZENDE DE ALMEIDA - 0411419 1 -
477989123 SP - 62,000 - Liminar
E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém
possa alegar desconhecimento, é expedido o presente Edital.